O emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
Date
2013-07-12Author
Zimmermann, Carlos Eduardo Lucas
Metadata
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Brasil - Forças Armadasxmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O caput do Art. 142 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Neste sentido, pretende-se demonstrar a evolução histórica da previsão constitucional das Forças Armadas e seu emprego na manutenção da garantia e da ordem, evidenciando que as mesmas estão submetidas mais ao poder político do que ao aspecto isento de ideologias, previsto pelo legislador constituinte
Collections
- Ciências Jurídicas [2761]