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    O emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem

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    1505 CARLOS EDUARDO LUCAS ZIMMERMANN.pdf (294.7Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Zimmermann, Carlos Eduardo Lucas
    Metadata
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    Subject
    Brasil - Forças Armadas
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O caput do Art. 142 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Neste sentido, pretende-se demonstrar a evolução histórica da previsão constitucional das Forças Armadas e seu emprego na manutenção da garantia e da ordem, evidenciando que as mesmas estão submetidas mais ao poder político do que ao aspecto isento de ideologias, previsto pelo legislador constituinte
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31553
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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