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dc.contributor.authorHorta, Sílvia Moreirapt_BR
dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T14:46:57Z
dc.date.available2013-07-12T14:46:57Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31538
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas locais para a regulamentação da atividade. Contudo, a previsão normativa não produziu os efeitos pretendidos, sendo que o crescimento das cidades e a desestruturação do mercado de trabalho fizeram com que a atividade dos guardadores tomasse proporções sociais preocupantes às classes dominantes e ao Estado, na medida em que o exercício da atividade foi sendo associado, cada vez mais, à criminalidade urbana. Nesse contexto, pretende-se analisar as condições estruturais que conformam a atuação dos guardadores de veículos, bem como as particularidades que a atividade assume, no âmbito social e jurídico. Ainda, traçam-se as principais respostas dadas pelo Estado para a soluça" do problema e as limitações inerentes a cada uma delas.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTrabalho - Regulamentaçãopt_BR
dc.titleA tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder públicopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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