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    A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público

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    View/Open
    M1313JU.pdf (597.0Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Horta, Sílvia Moreira
    Metadata
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    Subject
    Trabalho - Regulamentação
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas locais para a regulamentação da atividade. Contudo, a previsão normativa não produziu os efeitos pretendidos, sendo que o crescimento das cidades e a desestruturação do mercado de trabalho fizeram com que a atividade dos guardadores tomasse proporções sociais preocupantes às classes dominantes e ao Estado, na medida em que o exercício da atividade foi sendo associado, cada vez mais, à criminalidade urbana. Nesse contexto, pretende-se analisar as condições estruturais que conformam a atuação dos guardadores de veículos, bem como as particularidades que a atividade assume, no âmbito social e jurídico. Ainda, traçam-se as principais respostas dadas pelo Estado para a soluça" do problema e as limitações inerentes a cada uma delas.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31538
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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