Taxas e tarifas

Abstract

Esta monografia tem por objeto o estudo das taxas, tarifas e preços públicos no serviço público. O conceito do que é serviço público e a sua remuneração é tema controverso e polémico. Afinal o que é considerado serviço público depende do tempo e espaço em que este é prestado. E a remuneração deste através de taxas, tarifas ou preços públicos depende de vários fatores. Entre estes fatores, o ente que presta o serviço e o regime jurídico da prestação dos serviços públicos. Inclusive, alguns doutrinadores ainda não aceitam a remuneração através de tarifas. A escolha por este tema se justifica pela variedade de posições doutrinárias que apresenta e também pelas possibilidades de interpretação que podem ser feitas. O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise do que é serviço público e a modificação que ocorreu na forma de prestação dos serviços públicos com a desestatização, para em seguida tratar sobre a remuneração, explicando brevemente as taxas, tarifas e preços públicos.