Requisitos para aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas

Abstract

A crise enfrentada pela sociedade brasileira, quanto à prestação jurisdicional que deixa a desejar, tem por base o congestionamento do Poder Judiciário, que não possui estrutura para assegurar o direito fundamental de acesso à justiça de forma efetiva. Com efeito, muitas vezes a resposta do Judiciário chega a destempo das necessidades dos indivíduos. Nesse cenário, principalmente nas sociedades anónimas, a espera por uma solução do litígio pode inviabilizar a continuidade. Asskn. a arbitragem ganha importância central, como meio de solução de conflitos societários, por oferecer uma resposta célere, sigilosa e mais adequada às relações sociais. A cláusula compromissória inserida no estatuto da sociedade é direito do acionista e vai de encontro a sociedade como instituição.