| dc.description.abstract | A irrecorribilidade das decisões interlocutórias foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgado. Essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do acesso à Justiça e da tutela jurisdicional efetiva, bem como a partir do caso concreto, e não apenas com base no texto da Lei. Apesar de a Constituição Federal não ter previsto expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, o legislador infraconstitucíonal deve agir cautelosamente ao restringir a aplicação dessa garantia. Os Juizados Especiais Cíveis têm como principal objetivo facilitar o acesso à Justiça ao maior número possível de cidadãos. Ó uso do agravo de instrumento não fere necessariamente o princípio da oralidade, do qual decorre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Outros diplomas legais prevêem expressamente o cabimento do recurso de agravo contra decisões que apreciam o pedido de tutelas de urgência. Proibir-se a recorribilidade significa, em determinadas situações, impedir-se o efetivo acesso do cidadão à Justiça e importa em lesão ao direito à adequada e tempestiva tutela jurisdicional. | pt_BR |
