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dc.contributor.authorDutra, Leandro Eduardopt_BR
dc.contributor.otherArguello, Katie Silene Cacerespt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:34:36Z
dc.date.available2013-07-12T12:34:36Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31462
dc.description.abstractNeste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento da Moderna Política Criminal. Para isso, analisará a revogação de especifica condição de ação penal: tipícidade aparente - fundamento legal para inibição da persecução criminal nos chamados "delitos de bagatela". Por fim, concluirá pela aplicação do princípio, inclusive, pela Autoridade de Polícia.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.titlePrincípio da insignificânciapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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