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    Benefício assistencial : análise crítica de questões atuais

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    1432 MARCELLO BUDANT.pdf (425.1Kb)
    Date
    2011
    Author
    Budant, Marcello
    Metadata
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    Subject
    Assistência social
    Direito constitucional
    Poder judiciário
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    TCC Graduação
    Abstract
    O presente trabalho objetiva analisar criticamente questões atuais que envolvem a concessão do benefício assistencial, que consiste na garantia constitucional de "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, Constituição Federal)". Pretende-se destacar as teses doutrinárias e jurisprudências que dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício. Alem disso, se fará uma análise do papel do Poder Judiciário em relação a este direito social
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/31445
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3206]

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