Benefício assistencial

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar criticamente questões atuais que envolvem a concessão do benefício assistencial, que consiste na garantia constitucional de "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, Constituição Federal)". Pretende-se destacar as teses doutrinárias e jurisprudências que dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício. Alem disso, se fará uma análise do papel do Poder Judiciário em relação a este direito social