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dc.contributor.authorThereza, Isabella Marçallopt_BR
dc.contributor.otherBorges, Clara Maria Romanpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:03:50Z
dc.date.available2013-07-12T12:03:50Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31436
dc.description.abstractO sistema de nulidades no processo penal está vinculado à idéia de conformidade do ato processual com a estrutura legal prevista pelo legislador. Seu estudo é de grande relevância, na medida em que as formas processuais, quando resguardas, garantem o cumprimento dos princípios fundamentais que são por elas tutelados e, constituem, simultaneamente, limites ao poder punitivo estatal e garantias destinadas ao réu. Este trabalho visa analisar a categoria das nulidades de acordo com preceitos da teoria tradicional e, na seqüência, a partir de aspectos desenvolvidos pela teoria crítica, demonstrar que aquela é legitimadora do sistema inquisitório, e que estamos diante da necessidade de se reestruturar o sistema de nulidades do processo penal brasileiro a fim de que ele seja, com base no princípio da instrumentalidade constitucional, garantia de proteção aos direitos individuais contra a arbitrariedade estatalpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectNulidade (Direito)pt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleApontamentos críticos sobre o sistema de nulidades no processo penalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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