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dc.contributor.authorFernandes, Daniela Tupinambápt_BR
dc.contributor.otherKanayama, Rodrigo Luispt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T11:43:29Z
dc.date.available2013-07-12T11:43:29Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31426
dc.description.abstractO Estado Democático de Direito tem por base a justiça social e a dignidade da pessoa humana, numa osciedade livre justa e solidária em que o poder é do povo e para o povo. Neste cenário, com a promulgação da Constituição de 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, as políticas públicas surgem com a finalidade de realizar e traduzir os direito fundamentais, em especial os sociais assegurados pel Lei Maior. Para que isso ocorra é preciso que o adiministrador público, no cumprimento de suas atividades tenha como parâmetro o ótimo quando da elaboração do orçamento. O orçamento por sua vez, independente da sua natureza, traz algumas despesas vinculadas, como os gastos em sáude; e despesas previamente decididas, como os programas e as políticas públicas. É quanto às políticas públicas que deve incidir, principalmente, as mais diversas espécies de controle para que o fim público seja atingido. Dentre as diversas espécies de controle, é preciso destacar o controle externo e as suas subespécies, das quais o controle exercido pelo Legislativo, o controle do Legislativo com auxílio do TCU, o controle do Ministério Público, o controle do Judiciário e em especial o controle Popular. Este último merecendo maior destaque uma vez que se vive num contexto de escassez de recursos bem como de opções divergentes quanto à alocação de recursos.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPoliticas publicaspt_BR
dc.subjectOrçamentopt_BR
dc.titleO controle orçamentário na efetivação de políticas públicaspt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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