O controle orçamentário na efetivação de políticas públicas

Abstract

O Estado Democático de Direito tem por base a justiça social e a dignidade da pessoa humana, numa osciedade livre justa e solidária em que o poder é do povo e para o povo. Neste cenário, com a promulgação da Constituição de 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, as políticas públicas surgem com a finalidade de realizar e traduzir os direito fundamentais, em especial os sociais assegurados pel Lei Maior. Para que isso ocorra é preciso que o adiministrador público, no cumprimento de suas atividades tenha como parâmetro o ótimo quando da elaboração do orçamento. O orçamento por sua vez, independente da sua natureza, traz algumas despesas vinculadas, como os gastos em sáude; e despesas previamente decididas, como os programas e as políticas públicas. É quanto às políticas públicas que deve incidir, principalmente, as mais diversas espécies de controle para que o fim público seja atingido. Dentre as diversas espécies de controle, é preciso destacar o controle externo e as suas subespécies, das quais o controle exercido pelo Legislativo, o controle do Legislativo com auxílio do TCU, o controle do Ministério Público, o controle do Judiciário e em especial o controle Popular. Este último merecendo maior destaque uma vez que se vive num contexto de escassez de recursos bem como de opções divergentes quanto à alocação de recursos.