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    A interrupção de gestação de fetos anencéfalos

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    View/Open
    M1400JU.pdf (616.6Kb)
    Date
    2013-07-11
    Author
    Silva, Heidy da
    Metadata
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    Subject
    Aborto - Legislação
    Anencefalia
    Direito penal
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, descrever o problema da interrupção de fetos anencefálicos e expor alguns aspectos médicos e psicológicos que servirão de fundamento para a análise do tema e sua relação com o direito. Ainda serão abordadas questões com relação à falta de legitimidade do direito penal à luz da criminologia crítica, assim como as consequências materiais da criminalização. A partir desta análise se verificará a necessidade de uma criminalização mínima de condutas como forma de mitigação do sofrimento proporcionado pelo sistema penal. Com isso se sustentará a possibilidade de descriminalização da interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, ou com qualquer outra malformação incompatível com a vida, a partir do reconhecimento da atipicidade do fato, ou ainda considerando-se a sua juridicidade da ação ou da impossibilidade de censura.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31408
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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