O voto obrigatório à luz do estado democrático de direito : avanço ou retrocesso?

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o voto obrigatório no Estado Democrático de Direito. Serão enfocados os direitos fundamentais, os direitos políticos, a história do voto e os principais argumentos que envolvem a discussão voto obrigatório versus voto facultativo. Com base no binômio democracia e liberdade serão analisadas as sanções aplicáveis e se o voto obrigatório constitui um avanço ou um retrocesso no processo democrático