A fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez

Abstract

A temática dos chamados benefícios previdenciários por incapacidade laborativa (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) chama a atenção pelo volume de causas que são levadas ao Poder Judiciário. Para a solução destas causas, é fundamental a realização de prova técnica no bojo do processo, uma vez que os esclarecimentos sobre o fato da incapacidade exigem o conhecimento de profissional versado em área específica do saber humano, qual seja, a medicina. Neste trabalho, analisa-se a forma como ocorre a fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, notadamente nos casos em que outros elementos dos autos contradigam a data técnica firmada pelo perito. Para adentrarmos no tema proposto, realizamos prévia análise acerca do sistema previdenciário desenhado pela Constituição Federal e dos requisitos exigidos pela legislação (Lei 8.213/91) para a concessão dos aludidos benefícios.