| dc.contributor.advisor | Gabardo, Emerson | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santos, Thiago Alexandre dos | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2013-07-11T12:23:52Z | |
| dc.date.available | 2013-07-11T12:23:52Z | |
| dc.date.issued | 2013-07-11 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/31373 | |
| dc.description.abstract | Resumo:Trata da problemática que surgiu ao longo das últimas décadas com o desenvolvimento de técnicas de terceirização de serviços, especificamente em âmbito estatal. Analisa os fundamentos de responsabilidade civil do Estado trazidos por doutrina e jurisprudência para lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empregados que fornecem sua força de trabalho em proveito da Administração Pública, propondo um novo entendimento para a dinâmica processual relacionada. Conclui que o entendimento da Justiça do Trabalho invade competências privativas de outras esferas de poder e que a responsabilidade do Estado por omissão tem natureza e fundamento distintos da responsabilidade trabalhista imputada ao prestador de serviços, devendo ser julgada em processos separados e ter tratamento diferenciado | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil da administração pública e o inadimplemento de encargos trabalhistas na terceirização | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |
