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    O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro

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    CAROLINA VALIATI DA ROSA.pdf (308.9Kb)
    Date
    2013-07-11
    Author
    Rosa, Carolina Valiati da
    Metadata
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    Subject
    Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: A presente monografia propõe a análise da atividade normativa das agências reguladoras com base no princípio da legalidade. A discussão ficará centrada na busca do fundamento jurídico-constitucional para o exercício regular dessas competências, sem alimentar a contenda sobre o déficit democrático dos mencionados entes. Enquanto no primeiro capítulo se buscará estudar, de forma concisa, a evolução do modo de atuação do Estado na economia, a segunda parte do trabalho objetivará traçar o panorama do princípio da legalidade no Direito brasileiro atual. A terceira parte, por sua vez, apresentará, de modo crítico, os posicionamentos mais importantes da doutrina nacional sobre o fenômeno para, ao final, poder responder à pergunta que deu vazão a este projeto, isto é, se, sob o ponto de vista da legalidade, a produção de normas gerais, abstratas e primárias pelos entes reguladores independentes é constitucionalmente válida
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31358
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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