Planejamento público federal

Abstract

Resumo: O presente Trabalho trata da análise crítica da experiência brasileira de planejamento macroeconômico, no âmbito federal da administração pública, implementada a partir da década de 1940. Expõe-se todo o histórico, as medidas judiciais e as teorias econômicas que foram postas em prática por ocasião dos Planos de Estabilização Monetária, examinando os efeitos jurídicos da depreciação da moeda e a evolução que, em nosso país, teve a indexação como meio de conciliar uma inflação aguda com o desenvolvimento da economia nacional. Apresentam-se, ainda, as teses a respeito da compatibilização do direito adquirido com a incidência de normas advindas de grandes reformas monetárias. Com o desenvolvimento de estudos, nos anos de 1980, surgiram novas formulações para explicar o problema inflacionário brasileiro, planos heterodoxos foram executados e diversos problemas ocorreram, principalmente no tocante às poupanças, preços, salários e diferenças de correção monetária. Como contraponto, aborda-se o contorno da noção de segurança jurídica, com ênfase nas várias etapas que levaram o Brasil a uma realidade de estabilização há muito tempo desejada