O patrimônio mínimo a serviço do ser

Abstract

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo a defesa de um patrimônio mínimo personalíssimo a que toda pessoa tem direito. A garantia patrimonial mínima é fruto da hermenêutica crítica do art. 548 do Código Civil, o qual veda a doação integral dos bens sem que o doador reserve para si parte ou renda suficientes para sua subsistência. Da interpretação do mencionado dispositivo legal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana infere-se que toda pessoa tem direito a um patrimônio mínimo personalíssimo, já que é vedada pelo ordenamento jurídico a autorredução à miséria. A tese do patrimônio mínimo vai ao encontro dos movimentos de repersonalização, despatrimonialização e constitucionalização do Direito Civil. O presente trabalho, por sua vez, não visa apenas o estudo da garantia patrimonial mínima. Pretende, também, a defesa de um conceito renovado de liberdade a informar o direito privado. Trata-se da liberdade substancial, por meio da qual a pessoa concretamente considerada pode realizar as condutas que valoriza. O patrimônio mínimo, portanto, pode servir como prestador de liberdade substancial ao seu titular. Essa visão insere-se em uma também renovada concepção da dimensão funcional dos institutos fundamentais do Direito Civil, que considera a função social, em certa medida, como prestação de liberdades aos sujeitos concretamente considerados em relação