dc.contributor.author | Moura, Fabricio Santos Müzel de | pt_BR |
dc.contributor.other | Ribeiro, Márcia Carla Pereira | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-07-10T15:52:47Z | |
dc.date.available | 2013-07-10T15:52:47Z | |
dc.date.issued | 2013-07-10 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/31317 | |
dc.description.abstract | A liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da economia. Setores específicos da economia como o das telecomunicações guardam a necessidade de regulação técnica e económica. Neste trabalho buscou-se analisar o papel do Estado na qualidade de regulador das atividades económicas, abordando os principais posicionamentos doutrinários acerca dos fins do direito concorrencial e investigando, de igual forma, as peculiaridades e o histórico das telecomunicações no Brasil. Como objetivo específico, o presente trabalho apresenta um estudo da regulação económica e setorial do Estado nas telecomunicações tomando-se por objeto de análise o caso da operação de aquisição de controle da Brasil Telecom S.A. por parte da Telemar Norte Leste S.A. - grupo conhecido popularmente pela marca "Oi" - que obteve a aprovação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Económica e da Agência Nacional de Telecomunicações. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Agencia Nacional de Telecomunicaçoes (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Concorrência | pt_BR |
dc.subject | Concorrencia desleal | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Telecomunicações | pt_BR |
dc.title | Direito concorrencial e telecomunicações | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |