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    Direito à imagem, mandatos eletivos e partidos políticos

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    View/Open
    M1422JU.pdf (513.9Kb)
    Date
    2013-07-10
    Author
    Chules, Eric Luis
    Metadata
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    Subject
    Direito eleitoral
    Partidos politicos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A dignidade da pessoa humana é cláusula geral que visa tutelar os direitos de personalidade em geral. Dentre os direitos de personalidade está o direito à imagem, que pode sofrer limitações em algumas situações, haja vista que, não obstante ser sobredireito, nenhum direito é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado à outros direitos fundamentais. Os eleitores escolhem seus candidatos a partir das informações que recebem da imprensa. É a mídia notória responsável pela formação da opinião pública, sendo que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação é também considerada direito fundamental, sobredireito. Tem-se que em situações de interesse público, inclusive candidatos, titulares de mandados eletivos e até partidos políticos, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa fundamental ao processo eleitoral. No caso da prática de abusos por parte da imprensa, eventual censura será realizada a posteriori, nunca a priori, sendo contrária à Constituição Federal a prática de censura prévia, haja vista a importância democrática dos direitos personalíssimos envolvidos
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31316
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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