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    Legitimação ativa para os pedidos de suspensão de liminares e sentenças nas ações de improbidade administrativa

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    CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI.pdf (468.2Kb)
    Data
    2013-07-10
    Autor
    Grossbelli, Camilla Tramujas
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: Trata a presente monografia da legitimação ativa para os pedidos de suspensão de liminares e sentenças nas ações de improbidade administrativa. Seu escopo é analisar especificamente a legitimação dos agentes públicos para tal requerimento, tecendo comentários e críticas baseados em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados separadamente o instituto do pedido de suspensão e a ação de improbidade administrativa e, posteriormente, referidos instrumentos serão unidos em um estudo específico da legitimação ativa, focando-se a pesquisa jurisprudencial nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31292
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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