Empresa individual de responsabilidade limitada

Abstract

Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo da empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 12.441, sancionada em 11 de julho de 2011. A ideia do exercício da atividade econômica pelo comerciante individual, ao ter seu patrimônio pessoal protegido dos inúmeros riscos concernentes a tal atividade, representa a concretização de uma antiga exigência da classe empresarial brasileira. O estabelecimento de um patrimônio próprio para o comerciante individual tem a finalidade de reduzir o número de sociedades irregulares e fictícias, formalizando-as, bem como oportuniza aos pequenos empresários a limitação de sua responsabilidade. Inicialmente, tratou-se sobre o conceito de pessoa jurídica, uma vez que a EIRELI foi elencada no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado. Ainda nessa parte do trabalho abordou-se a ideia do patrimônio separado a partir da atribuição de personalidade jurídica. Em seguida, ao se debater o conceito de empresa, foram apresentados seus possíveis perfis e definições. Ainda foram suscitadas as definições de empresa em outros ramos do direito brasileiro, bem como a concepção de sociedade empresária. Após essa etapa, o estudo aprofundou-se na análise da empresa individual de responsabilidade, englobando a necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual. Ao fim deste trabalho acadêmico, debateu-se a personificação da empresa individual e a possibilidade, a partir da nova legislação, de se limitar a responsabilidade do empresário individual através da atribuição de um patrimônio separado