Direitos fundamentais sociais do servidor público

Abstract

Resumo: O objetivo fundamental deste estudo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, bem como atentar para a problemática da greve desses trabalhadores - antes sem regulamentação, agora com tutela inadequada, mediante a aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado. Ainda, intenta demonstrar o avanço e a necessidade na garantia da liberdade de sindicalização dos servidores. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, será abordada a relação entre o direito administrativo, os direitos humanos e o servidor público na forma como foram tratados na Constituição Federal de 1988, levando em conta a constitucionalização do direito administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública e dos servidores públicos. Ainda, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) A segunda parte apresentará a tratativa dos direitos fundamentais sociais de caráter coletivo do servidor público, com as considerações acerca da importância da sindicalização, da falta de regulamentação específica à greve dos servidores e, por fim, da negociação coletiva, que fora garantida em um primeiro momento, mas hoje não o é mais. Será feita a devida relação íntima que esses três direitos têm entre si. (c) A última parte do trabalho presta-se à abordagem da possibilidade de negociação coletiva entre servidores e poder público. Inicia-se com a oposição entre os princípios constitucionais da juridicidade administrativa e da legalidade remuneratória; passa pela análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração; e, por fim, observa o Projeto de Lei n. 710/2011, que aborda tanto a regulamentação da greve quanto da negociação coletiva do servidor público