Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão

Abstract

Resumo: A liberdade de expressão tem, entre outras funções, a de proteger o cidadão contra possíveis ingerências do Estado. Sendo assim, a censura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a mera proibição à censura não esgota todas as possibilidades do direito. Trata-se de uma liberdade complexa, formada por diversas facetas, sendo que muitas delas exigem a efetiva prestação estatal, tanto no sentido de restringi-la quanto no sentido de fomentá-la. A liberdade de expressão não se resume a um simples dever de não fazer por parte do Estado. É um direito que, para se tornar plenamente efetivo e desenvolver todas as suas potencialidades, precisa de prestação positiva, gerando custos e criando também uma obrigação de fazer para o ente estatal