Ação recisória como medida de ataque a decisão ofensiva a súmulas vinculantes
Resumo
Resumo: O presente trabalho fundamenta-se na quebra de paradigmas no que se refere à centralização do pensamento jurídico brasileiro em aspectos meramente legalistas, de forma a se entender a Supremacia da Constituição Federal de 1988 neste ordenamento. Com base nesse arcabouço teórico, verificar-se-á a natureza normativa das súmulas vinculantes, além de a necessidade de interpretação ampla no que diz respeito ao inciso V do art. 485 do CPC, o qual trata do cabimento da ação rescisória em razão de violação a literal disposição de lei. Por fim, com base em todo o exposto, concluir-se-á pelo cabimento da ação rescisória em face de decisões que descumpram súmulas vinculantes.
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