A utilização da prova ilícita no processo penal brasileiro e atividade probatória do juíz

Abstract

A licitude da prova no processo é essencial para o entendimento do processo penal e para sua aplicação na ordem jurídica vigente. Não há consenso nacional sobre a utilização da prova ilícita. O presente trabalho contém um breve apanhado doutrinário sobre os sistemas processuais penais existentes, o sistema adotado pelo processo penal no Brasil, bem como sobre a utilização da prova no processo penal brasileiro e a liberdade probatória de iniciativa do magistrado brasileiro. Explora ainda, de forma sucinta, a legislação brasileira desde 1832, com o Código de Processo Criminal do Império, passando pelo Código de Processo Penal vigente, o Decreto-Lei ns. 3.689, de 3 de outubro de 1941, até o anteprojeto de código processual penal transformado em projeto de Lei do Senado, n.Q 156, de 2009. Posteriormente, são listados alguns julgados em matéria de prova processual penal do último século dos tribunais superiores nacionais e, por fim, quais as mudanças de entendimento em decorrência da nova lei de n.Q 11.690, de 2008