Responsabilidade civil do advogado autônomo

Abstract

A atividade profissional do advogado autónomo requer cada vez mais atenção aos diversos preceitos normativos, quais sejam, as normas de caráter geral e a legislação específica que rege a categoria profissional. As situações de possível responsabilização deste profissional liberal são aqui estudadas, de forma a demonstrar alguns aspectos deste instituto de direito civil aplicado à atividade do advogado autónomo, dentre as quais: por quais razões a atividade se classifica como de natureza contratual, porque a atividade advocatícia envolve uma obrigação de meio e não de resultados, e porque a responsabilidade se apura subjetivamente, por meio de verificação de ocorrência de culpa do profissional. A abordagem aqui realizada restringe sobremaneira as possibilidades concretas de atribuição de responsabilidade ao patrono da causa às situações em que age com dolo ou culpa. As conclusões são baseadas em análise doutrinária e jurisprudencial envolvendo o tema, firmando o entendimento dominante e afastando a responsabilização do advogado autónomo pelo mero insucesso na demanda, o que inviabilizaria o desempenho da atividade do causídico.