O princípio constitucional da igualdade à luz das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior público

Abstract

Apesar de séculos de convivência com a escravidão e a posterior ausência de políticas públicas para integração do negro na sociedade, paradoxalmente, o Brasil é apresentado, no plano discursivo, como um país caracterizado pela democracia racial, embora ainda se mantenha, no plano subjetivo da população, um remanescente racista. Mesmo sendo um tema de fundamental importância, a desigualdade racial só se tornou frequente na pauta das questões nacionais após o governo federal reconhecer internacionalmente a existência de discriminação contra negros no Brasil e prometer instituir medidas de discriminação positiva. Destacam-se, então, as "cotas raciais" no ensino superior público como uma espécie de ação afirmativa com sensibilidade para a discriminação racial sofrida pela população negra e indígena na sociedade brasileira. Trata-se de políticas públicas focalizadas que, como tais, não prescindem das chamadas políticas generalistas, mas, pelo contrário, lhes servem de instrumento garantidor de eficácia. Dessa forma, parte-se do pressuposto de que ao combater o racismo, luta-se contra um mal que atinge, indistintamente, toda a sociedade. Com efeito, busca-se, no plano prático, minimizar as desigualdades sociais entre brancos e negros, enquanto, no plano jurídico-político, visa-se à concretização do princípio da dignidade da pessoa e, principalmente, o princípio da igualdade (com ênfase em seu aspecto material). Sendo assim, é possível afirmar que as chamadas "cotas raciais" estão adequadas aos princípios constitucionais, bem como aos objetivos da República Federativa do Brasil. Num país de dimensões continentais e caracterizado pela pluralidade social, a ação afirmativa para negros no ensino superior público é um tema fascinante e polémico que, sem dúvida, gera diferentes repercussões e reações sociais, pois está intimamente ligado ao imaginário popular e à crença da existência de uma harmonia racial. Nesse contexto, o debate sobre a implantação das "cotas raciais" está redimensionando os discursos racistas, ampliando o debate público acerca da posição do negro no espaço social, bem como provocando uma tensão, sem precedentes, na sociedade brasileira sobre sua auto-imagem.