Nepotismo na administração pública brasileira : a questão dos cargos em comissão e a súmula vinculante número 13

Abstract

O Brasil é um país marcado historicamente pelo favorecimento dos grupos social detentores do domínio da cultura, da política e da economia, e que exercem esse domínio no atendimento de seus próprios interesses e em detrimento das necessidades das massas populares. Para a manutenção desse quadro, contribuem as tradicionais práticas de patronato, clientelismo e nepotismo. A recente edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante número 13, reavivou a discussão em torno da questão do nepotismo no que concerne ao provimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública brasileira. O trabalho faz um estudo do nepotismo como fenómeno social, inerente à concepção de família, demonstrando os aspectos que contribuem para o enraizamento e manutenção da prática no Estado brasileiro. Por outro vértice, analisa a acepção jurídica do cargo em comissão, a fim de averiguar até que ponto a nomeação de parentes para esse tipo de cargo é reprovável. Tece uma análise da súmula vinculante número 13, a partir dos seus precedentes, sob a ótica da legalidade, da isonomia e da razoabilidade, a fim de demonstrar que sua edição constitui-se em uma arbitrariedade que pouco influenciará nos quadros de ineficiência, desvio de poder e corrupção existentes na Administração Pública brasileira.