Medidas provisórias no direito tributário

Abstract

As medidas provisórias, segundo a Emenda Constitucional n.° 32/2001, podem instituir ou majorar tributos. Há, porém, diversos empecilhos, extraídos da própria Constituição, que permitem concluir o contrário. Os princípios constitucionais, na acepção genérica ou tributária, são conflitantes com a natureza de urgência e relevância das medidas provisórias e já são hábeis para provocar sua inaplicabilidade em matéria tributária. Além disso, o tratamento da matéria foi modificado pela Emenda Constitucional n.° 32, de 2001, que, apesar de tentar limitar o uso abusivo desse instrumento normativo, acabou ratificando práticas equivocadas, tornando seus efeitos obsoletos e sua natureza constitucional. Não devem, portanto, prosperar as medidas provisórias em matéria tributária, apesar de sua larga utilização.