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    Inexigibilidade de licitação

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    Ana Carolina Coura Vicente Machado.pdf (333.6Kb)
    Date
    2013-07-08
    Author
    Machado, Ana Carolina Coura Vicente
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Licitação publica
    Administração pública - Brasil
    Direito administrativo
    Advogados
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31150
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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