O fenônomeno da globalização econômica e suas implicações na concretização do direito social à educação

Abstract

O fenómeno da globalização, tomado em sua dimensão económica, provoca consequências negativas à conquista e à fruição de direitos. Um dos âmbitos em que se evidenciam resultados deletérios consiste na educação, direito fundamental de prestação estatal. Este trabalho tem por escopo evidenciar as mazelas decorrentes da globalização económica ante o quadro de expansão do ensino privado na realidade brasileira. Para tanto, utiliza-se o método teórico-reflexivo, intentando-se a efetivação de uma contextualização empírico-crítica. A globalização é correlacionada à erosão dos Estados-nação, circunstância evidenciada pela mitigação das fronteiras e da soberania nacionais, com o consequente esvaziamento do monopólio da coação legítima e do espaço de produção político-jurídica. Aborda-se a transnacionalização da economia, com o surgimento de empresas e organizações mundiais, bem como a constituição de uma nova divisão internacional do trabalho. Ganham relevo a apreciação da fundamentação teórica neoliberal e a formação de livres mercados. O estudo lança suas bases teóricas no constitucionalismo contemporâneo, evidenciando, de um lado, a perspectiva social do direito fundamental à educação, e, de outro, a sua conformação constitucional na realidade pátria. Destaca-se o caráter ideológico da educação na reprodução das condições sociais de sobrevivência. Com sustentação nos dados colhidos no Censo Escolar entre os anos de 1997 e 2007, evidencia-se a expansão quantitativa das instituições privadas de ensino, relacionada à privatização do ensino público. Resulta da contextualização desse panorama em face da globalização económica, a constatação da apatia política, a reprodução da lógica do mercado nas relações sociais, a afirmação do pensamento único, o rompimento de laços de solidariedade, a relativização da educação como direito social e um quadro de exclusão social.