A execução de título extrajudicial após a lei 11.382/2006
Date
2013-07-08Author
Leme, Rafael de Carvalho Paes
Metadata
Show full item recordSubject
Execuções (Direito)Titulos (Finanças)
Processo civil - Brasil
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O presente trabalho diz respeito ao estudo de aspectos relevantes da execução de título extrajudicial, abrangendo a recente alteração promovida pela Lei 11.382/2006, que teve por pontos mais relevantes estabelecer a excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como interferir na utilização da "exceção de pré-executividade". Em relação ao primeiro tema, com a alteração no CPC, a atribuição de efeito suspensivo passou de regra a exceção, cabível apenas quando presentes os requisitos estabelecidos em lei, além de que o deferimento do pedido não suspende os atos de penhora e avaliação dos bens do executado. No que diz respeito ao segundo tema, a exceção de pré-executividade (ou defesa intraprocessual) não perdeu utilidade com a reforma da execução que expurgou a necessidade de prévia garantia de juízo para a oposição dos embargos, por permanecer válida sua utilização em momentos diversos, como posteriormente ao julgamento dos embargos, por exemplo.
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- Ciências Jurídicas [3224]