Estelionato previdenciário : críticas aos posicionamentos adotados pelos tribunais superiores brasileiros acerca do artigo 171, § 3º., do código penal

Abstract

A presente monografia tem por objetivo abordar a natureza jurídica do delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, isto é, verificar a classificação jurídica mais adequada para o crime consistente no emprego de meios fraudulentos por parte do sujeito ativo com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita economicamente apreciável em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social (artigo 171, § 3°., do Código Penal). Deste modo, dedica-se inicialmente um capítulo à apreciação do estelionato em sua modalidade fundamental, tal qual disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. Superado este capítulo, passa-se efetivamente ao estelionato previdenciário, ressaltando a sua definição, previsão legal, delineamentos históricos e outras peculiaridades. Na sequência, fez-se o estudo sobre algumas das classificações penais utilizadas pela doutrina e pertinentes ao tema. Por fim, quando da análise das classificações apontadas pela jurisprudência e pela doutrina pátria, entendeu-se como mais acertado o posicionamento segundo o qual se trata de crime instantâneo e continuado.