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dc.contributor.advisorKanayama, Rodrigo Luispt_BR
dc.contributor.authorCruz, Mariana de Almeidapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T14:56:14Z
dc.date.available2013-07-08T14:56:14Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31136
dc.description.abstractResumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à tona diversos questionamentos quanto à amplitude do direito fundamental à saúde e os direitos dos cidadãos de exigir prestações de saúde. Neste trabalho, abordam-se, especificamente, as questões atinentes à observância do princípio da separação dos poderes, à dimensão coletiva do direito à saúde, ao respeito às políticas públicas e aos limites impostos pela reserva do possível e pela disponibilidade financeira do Estado. Sob este enfoque, o objetivo é analisar a atuação judicial nas demandas de saúde, em especial referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo, apontando os entendimentos firmados no âmbito federal, regional e estadualpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas de saúdept_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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