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    Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde

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    MARIANA DE ALMEIDA CRUZ.pdf (542.2Kb)
    Date
    2013-07-08
    Author
    Cruz, Mariana de Almeida
    Metadata
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    Subject
    Direito à saúde
    Direitos fundamentais
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à tona diversos questionamentos quanto à amplitude do direito fundamental à saúde e os direitos dos cidadãos de exigir prestações de saúde. Neste trabalho, abordam-se, especificamente, as questões atinentes à observância do princípio da separação dos poderes, à dimensão coletiva do direito à saúde, ao respeito às políticas públicas e aos limites impostos pela reserva do possível e pela disponibilidade financeira do Estado. Sob este enfoque, o objetivo é analisar a atuação judicial nas demandas de saúde, em especial referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo, apontando os entendimentos firmados no âmbito federal, regional e estadual
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31136
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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