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dc.contributor.authorPompermaier, Priscilapt_BR
dc.contributor.otherMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T14:18:48Z
dc.date.available2013-07-08T14:18:48Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31125
dc.description.abstractO presente trabalho procurou demonstrar a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, ou seja, a existência de duas ou mais decisões válidas e legitimas a serem indicadas pela Administração Pública, bem como a forma como a doutrina e a jurisprudência tratam a matéria. Consequentemente foi analisado o controle jurisdicional das decisões administrativas que envolvem a discricionariedade, o modo como o Judiciário intervém na esfera administrativa para controlar as deliberações que abarcam ilegalidade, desvio de finalidade, inadequação do objeto e inexistência ou insuficiência dos motivos dos atos administrativos. Observaram-se, de um lado, os limites da discricionariedade e, de outro, os limites do controle judicial sobre a discricionariedade da Administração. Por fim, com o fito de introduzir uma análise de um caso concreto do controle judicial das decisões administrativas, foi discutido o caso das determinações judiciais de fornecimento de medicamentos, com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias a tal determinação.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectPoder judiciariopt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciáriopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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