dc.contributor.advisor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Pompermaier, Priscila | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-11T15:54:45Z | |
dc.date.available | 2023-08-11T15:54:45Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31125 | |
dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho procurou demonstrar a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, ou seja, a existência de duas ou mais decisões válidas e legitimas a serem indicadas pela Administração Pública, bem como a forma como a doutrina e a jurisprudência tratam a matéria. Consequentemente foi analisado o controle jurisdicional das decisões administrativas que envolvem a discricionariedade, o modo como o Judiciário intervém na esfera administrativa para controlar as deliberações que abarcam ilegalidade, desvio de finalidade, inadequação do objeto e inexistência ou insuficiência dos motivos dos atos administrativos. Observaram-se, de um lado, os limites da discricionariedade e, de outro, os limites do controle judicial sobre a discricionariedade da Administração. Por fim, com o fito de introduzir uma análise de um caso concreto do controle judicial das decisões administrativas, foi discutido o caso das determinações judiciais de fornecimento de medicamentos, com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias a tal determinação. | pt_BR |
dc.format.extent | 135 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Poder discricionário | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.title | Discricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |