A câmara municipal e a lei da boa razão

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar quais foram os reflexos da Lei da Boa Razão, no tocante às reformas jurídicas, na Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba no século XVIII através da Câmara Municipal. A análise buscou expor de forma breve a construção do aparato jurídico-político-administrativo do Antigo Regime em Portugal, de que forma essa organização foi trazida à América Portuguesa e na Vila de Curitiba. Ainda, perpassa essa pesquisa o estudo das reformas promovidas, ou pretendidas, pelas políticas empreendidas pelo reinado de Dom José I a mando sobretudo de seu secretário de Estado, Sebastião Carvalho de Melo - o Marquês de Pombal. Mantendo foco no período de 1769 a 1777, a pesquisa buscou observar, através do que demonstram as fontes primárias compiladas no Boletim do Archivo Municipal de Curytiba e nos Documentos Interessantes para a História e Costumes de São Paulo, as mudanças fomentadas pela Lei da Boa Razão que foram trazidas, ou pelos Ouvidores de Paranaguá ou pelos Governadores da Capitania de São Paulo, à Câmara Municipal da Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba