O assédio moral no âmbito da administração pública

Abstract

Este estudo refere-se ao assédio moral no âmbito da administração pública e a incompatibilidade com a realização do interesse público. Primeiramente, aborda-se o a questão dos princípios constitucionais direcionados à administração pública e o controle do agir administrativo em face daquelas disposições fundamentais. Explicita os regramentos constitucionais que servem de norte à atuação do administrador, correlacionando a própria atividade administrativa, bem como os aspectos fundamentais do indivíduo servidor público. Identifica-se o assédio moral, tomando como base estudos direcionados sobre este tema, correlaciona as consequências sobre a saúde do indivíduo quando submetido ao assédio moral. Discorre sobre os mais relevantes aspectos acerca do tema e sobre Leis e projetos de lei que tratam do assunto. Concluiu-se pela necessidade de uma melhor regulamentação e proteção do servidor público em todas as esferas de poder.