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    Responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina da legislação consumerista

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    M 986.pdf (294.6Kb)
    Data
    2008
    Autor
    Pombo, Christine da Rocha
    Metadata
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    Resumo
    O presente estudo fixa-se na análise do instituto da responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Trata teoria geral da responsabilidade civil como pano de fundo da responsabilidade pelo fato do produto. Da mesma forma,mostra-se o surgimento da proteção do consumidor na nossa Constituição Federal de 1988,que elevou a defesa do consumidor ao patamar de principio constitucional. Em seguida,fixa-se o âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,conceituando relação de consumo, consumidor,fornecedor e produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade pelo fato do produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade civil disciplinada pelo Código Civil,bem como a sua fundamental importância para a satisfação dos direitos do consumidor.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/30997
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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