Responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina da legislação consumerista

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Date
2013-07-03Author
Pombo, Christine da Rocha
Metadata
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Responsabilidade (Direito)Defesa do consumidor - Legislação
Consumidores
Direito civil
Qualidade dos produtos
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O presente estudo fixa-se na análise do instituto da responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Trata teoria geral da responsabilidade civil como pano de fundo da responsabilidade pelo fato do produto. Da mesma forma,mostra-se o surgimento da proteção do consumidor na nossa Constituição Federal de 1988,que elevou a defesa do consumidor ao patamar de principio constitucional. Em seguida,fixa-se o âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,conceituando relação de consumo, consumidor,fornecedor e produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade pelo fato do produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade civil disciplinada pelo Código Civil,bem como a sua fundamental importância para a satisfação dos direitos do consumidor.
Collections
- Ciências Jurídicas [2761]