A representatividade adequada nas ações coletivas

Abstract

O Estado Democrático de Direito e a sociedade complexa, que junto a ele se desenvolve, trazem, no âmbito jurisdicional, discussões acerca de novos direitos, caracterizados por sua transindividualidade, os chamados direitos coletivos. Tais direitos denotam a necessidade de uma tutela diferenciada daquela atribuída aos direitos nitidamente individuais, para que a prestação jurisdicional atenda de forma efetiva as necessidades de direito material. Desta forma, busca-se nas ações coletivas, a alternativa jurisdicional frente aos novos direitos, suscitados pela sociedade moderna. Esta tutela diferenciada implica atribuir aos direitos coletivos lato sensu e aos direitos individuais homogéneos, um caráter distinto dos direitos individuais, quanto à legitimação para agir, quanto à extensão da coisa julgada, dentre outros aspectos que necessitam de uma consideração diferenciada, quando se trata de tutela coletiva. Neste sentido, assoma-se a importância da representatividade adequada dos legitimados ad causam nas ações coletivas. Dada a impossibilidade e inviabilidade de todos os titulares participarem do processo, exercendo o direito ao contraditório, é preciso garantir à coletividade titular dos interesses transindividuais, que serão adequadamente representados em juízo. O estabelecimento de requisitos legais e a necessidade de um controle pelo juiz sobre tais requisitos são algumas das formas de efetivar a tutela coletiva a ser exercida e conduzida pelos legitimados ad causam, análise que se permite rapidamente fazer no presente trabalho.