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dc.contributor.authorPaes, Thiago José Fariaspt_BR
dc.contributor.otherCunha, Alcides Alberto Munhoz dapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T15:10:12Z
dc.date.available2013-07-03T15:10:12Z
dc.date.issued2013-07-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30983
dc.description.abstractAs mudanças ocorridas na sociedade,como a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal,e entre o Estado Liberal e o Estado Democrático de Direito,refletiram em alterações importantes no modo em que se via e aplicava o Processo Civil. Partindo-se do sincretismo entre direito e ação,passou-se pela fase autonomista,chegando-se à fase instrumentalista do processo. Esta última trouxe consigo ondas reformistas,em usa maioria,pela necessidade de facilitar o acesso à justiça. Nesse contexto,foi promulgada a Lei nº11.276/2006,que introduziu importante restrição ao recebimento da apelação na medida em que impede a admissibilidade do recurso quando o apelante pretenda repisar entendimento sulmado pelos Tribunais Superiores. Tal inovação insere-se como requisito intrínseco no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Esse mecanismo foi elaborado como forma de racionalização na administração da justiça,uma vez que privilegia os precedentes sulmados e garante com isso uma maior segurança jurídica,além de admitir a razoável duração do processo por inibir o prosseguimento de recursos com baixíssima possibilidade de êxito.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectRecursos (Direito)pt_BR
dc.subjectSumula (Direito)pt_BR
dc.titleRecurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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