dc.contributor.author | Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf | pt_BR |
dc.contributor.other | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-07-03T14:39:57Z | |
dc.date.available | 2013-07-03T14:39:57Z | |
dc.date.issued | 2013-07-03 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/30973 | |
dc.description.abstract | A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Publicidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Publicidade governamental | pt_BR |
dc.title | O princípio da publicidade na administração pública | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |