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dc.contributor.authorMateus, Janaína Cássia Parmagnani Degrafpt_BR
dc.contributor.otherBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T14:39:57Z
dc.date.available2013-07-03T14:39:57Z
dc.date.issued2013-07-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30973
dc.description.abstractA presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectPublicidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPublicidade governamentalpt_BR
dc.titleO princípio da publicidade na administração públicapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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