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    O princípio da publicidade na administração pública

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    View/Open
    M 1076.pdf (369.5Kb)
    Date
    2013-07-03
    Author
    Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Administração pública
    Direito administrativo
    Publicidade (Direito)
    Publicidade governamental
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30973
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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