Levando a sério o direito fundamental à saúde : uma análise das reivindicações individuais de fornecimento de medicamentos, à luz da teoria de Ronald Dworkin

Abstract

O presente trabalho analisa o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, notadamente nas reivindicações individuais de fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva de Ronald Dworkin e de suas três acepções da prática jurídica: o convencionalismo, o pragmatismo e o direito como integridade. São analisados três diferentes posicionamentos dos tribunais brasileiros que podem ser associados a cada uma das concepções do direito mencionadas por Dworkin; a) decisões que, na esteira do pensamento convencionalista, sustentam que o direito individual a medicamentos só se torna exigível a partir da regulamentação infraconstitucional expressa; b) decisões que encaram o direito à saúde como um valor suscetível de ponderação com outros interesses e direitos coletivos em jogo, concebendo-o, assim, como mero instrumento a serviço da coletividade, nos moldes do pragmatismo jurídico; c) decisões que encaram o direito à saúde com um princípio da ordem jurídico-constitucional, e, como tal, insuscetível de ceder ante a ausência de normas reguladoras ou argumentos de caráter político, em harmonia com o sustentado pelo direito como integridade. Buscou-se demonstrar, enfim, por que o ideal do direito como integridade, de Ronald Dworkin, fornece elementos convenientes para que o direito à saúde seja levado a sério.