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dc.contributor.authorGreca, Luiz Otávio Veigapt_BR
dc.contributor.otherFriedrich, Tatyana Spt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T00:15:05Z
dc.date.available2013-07-03T00:15:05Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30924
dc.description.abstractOs contratos internacionais são aqueles ligados a mais de um ordenamento jurídico soberano,em razão da presença de algum elemento de conexão ou estraneidade. Para que no caso concreto seja possível definir qual desses ordenamentos será aplicável ao contrato,existem normas internas de Direito Internacional Privado chamadas "regras de conexão" , as quais variam de acordo com o direito pátrio. O princípio da autonomia da vontade no plano internacional pode ser previsto por uma dessas regras e consiste na prerrogativa de que as partes possam determinar em contrato o ordenamento jurídico a ele aplicável, conforme seus interesses. Apesar de prevista em convenções internacionais e largamente aceita em diversos países,a prerrogativa não costuma ser absoluta, sendo usualmente mitigada por questões de ordem pública,normas imperativa, entre outras limitações. Os EUA atualmente tratam da questão no Restatement 2nd e figuram entre aqueles que aceitam a aplicação do princípio. O Brasil,por sua vez,regulamenta os temas de Direito Internacional Privado dentro da atual LICC- Lei de Introdução ao Código Civil, a qual não elenca dentre suas regras de conexão a autonomia da vontade no plano internacional. Apesar da falta de previsão legal e tendência jurisprudencial contrária a sua aceitação, a questão ainda é controvertida na doutrina brasileira,porquanto o diploma legal revogado pela atual LICC previa sua aplicação.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDireito - Estados Unidospt_BR
dc.titleO princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais -pt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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