A preservação dos contratos administrativos viciados

Abstract

O presente trabalho objetivou demonstrar os fundamentos jurídicos da preservação dos contratos administrativos produzidos em desconformidade com a ordem normativa. A partir da classificação das invalidades proposta pela doutrina administrativa nacional para os atos administrativos em sentido estrito, apresenta a tipologia dos vícios que maculam especifícamente os contratos administrativos. Distingue, desse modo, os contratos viciados em inexistentes, anuláveis, nulos e meramente irregulares em virtude da gradação da intensidade da repulsa que a avença defeituosa sofre pelo Direito. Após, o estudo expõe as conseqüências jurídicas que podem decorrer da constatação de um vício na relação contratual administrativa. Em um primeiro momento aborda o instituto da invalidação e, em seguida, discorre a respeito das formas de preservação do contrato administrativo viciado. É a partir da invocação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé que se busca fundamentar a possibilidade da convalidação dos contratos administrativos eivados de vícios, da estabilização em virtude da incidência de prazos extintivos e da própria primazia da convalidação frente à invalidação. Nesse intuito, o trabalho encerra-se justamente com a investigação do papel que desempenham os mencionados princípios na preservação do contrato administrativo viciado.