Responsabilidade civil das empresas de construção civil pelos vícios e defeitos do produto

Abstract

Responsabilidade civil das empresas de construção civil pelos vícios e defeitos do produto. A discussão ocorre através da análise rápida da evolução do sistema da responsabilidade civil o ordenamento geral e na legislação do consumidor, considerando o afastamento da teoria da culpa e o fortalecimento da responsabilização objetiva com fundamento a boa-fé. Este conflito e interação entre os códigos no que tange a responsabilização civil pelos acidentes de consumo traça a base dos fundamentos para a diferenciação entre a responsabilidade pelo fato e juntamente com as características peculiares da engenharia e perícia, dentro do Direito dos Danos com a respectiva quantificação e qualificação dos pressupostos de identificação da responsabilidade, principalmente no que toca a caracterização do dano. As causas de exclusão da responsabilidade são de fundamental importância, pois a respectiva avaliação justamente delimita a grande abrangência atual da legislação e da tendência, cada vez maior, da doutrina e jurisprudência em objetivar a responsabilidade do construtor pelo fato do produto e do serviço. Destacam-se ainda os prazos e garantias, legais e contratuais, inerentes a este tipo de relação jurídica, assim como as peculiaridades do ônus da prova.