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    A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico

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    M 829.pdf (223.7Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Meirinho, Bruno César Deschamps
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Educação e Estado - Brasil
    Politicas publicas
    Neoliberalismo
    Reforma universitaria
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A partir de uma leitura sobre a ordem econômica do final do século XX, aqui entendida como ordem neoliberal global,o presente trabalho busca caracterizar as políticas educacionais brasileiras a partir da década de 90 e suas conseqüências para o ensino jurídico, abordando os aspectos jurídicos envolvidos e a regulamentação administrativa da oferta. Em especial, faço a análise das iniciativas governamentais para a educação a partir do Plano Nacional de Educação, da Desvinculação das Receitas da União, da Reforma Universitária e do PROUNI. Os marcos desta leitura tratam da precarização do trabalho docente, da privatização e da oferta e do conteúdo restrito ao direito do consumidor presente nas regulamentações existentes, o que se coloca em oposição à proposta de educação enquanto direito social. Com base em dados quantitativos, busco demonstrar a ocorrência de uma severa hegemonia do setor privado na educação superior brasileira, identificando algumas possíveis conseqüências para a questão da qualidade,da diversidade da oferta e da democracia no acesso.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30827
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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