A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico

Abstract

A partir de uma leitura sobre a ordem econômica do final do século XX, aqui entendida como ordem neoliberal global,o presente trabalho busca caracterizar as políticas educacionais brasileiras a partir da década de 90 e suas conseqüências para o ensino jurídico, abordando os aspectos jurídicos envolvidos e a regulamentação administrativa da oferta. Em especial, faço a análise das iniciativas governamentais para a educação a partir do Plano Nacional de Educação, da Desvinculação das Receitas da União, da Reforma Universitária e do PROUNI. Os marcos desta leitura tratam da precarização do trabalho docente, da privatização e da oferta e do conteúdo restrito ao direito do consumidor presente nas regulamentações existentes, o que se coloca em oposição à proposta de educação enquanto direito social. Com base em dados quantitativos, busco demonstrar a ocorrência de uma severa hegemonia do setor privado na educação superior brasileira, identificando algumas possíveis conseqüências para a questão da qualidade,da diversidade da oferta e da democracia no acesso.