Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional

Abstract

Para compreender o regime jurídico das condutas destinadas à obtenção de vantagens tributárias, é imprescindível conhecer o Sistema Constitucional Tributário, em especial, os princípios da legalidade estrita e capacidade contributiva, corolários do princípio republicano. Superado o exame do Texto Supremo, analisa-se a natureza da norma tributária, sua estrutura e o fenômeno da incidência, a fim de estabelecer-se o marco inicial dos deveres tributários e a sua correta interpretação. Em seguida, expõe-se a proposta tradicional de classificação das condutas evasivas lato sensu e os critérios objetivos para identificar suas espécies, bem como a proposta tripartida de César A. Guimarães Pereira. Analisando o conceito de elisão tributária, discorre-se sobre as teorias do business purpose test, abuso de direito e fraude à lei, como reação do ordenamento jurídico à liberdade do contribuinte para organizar seus negócios e patrimônio. Ao final, estuda-se a norma geral antielisiva, introduzida pelo parágrafo único do artigo 116, do Código Tribunal Nacional, para compreender o seu sentido e alcance, bem como a sua validade e eficácia jurídica.